domingo, 15 de maio de 2016

Tribunal rejeita contas de Waldoli Valente ex-prefeito de Cametá


O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) julgou irregulares as prestações de contas do ex-prefeito de Cametá Waldoli Valente referente aos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social de Cametá. As despesas foram ordenadas pelo ex-prefeito de Cametá Waldoli Valente, que cometeu uma série de irregularidades e terá de recolher várias multas totalizando R$ 90.100,00. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

Em relação ao Fundo Municipal de Saúde de Cametá (FMS), o ordenador de despesas terá de recolher multas que perfazem um total de R$ 22.500,00. Ele foi julgado à revelia por falhas como o fato do próprio prefeito ser o ordenar despesas do FMS, contrariando o que determina a Resolução nº 7.738/2005 do TCM/PA; documentação fora do prazo; não remessa dos atos de abertura de créditos adicionais em favor do FMS, o que originou a despesa realizada acima da autorização orçamentária no montante de R$ 3.491.475,17; não envio do parecer do Conselho Municipal da Saúde; e não envio de processos licitatórios no montante de R$ 321.531,009.

O ex-prefeito pediu prorrogação de prazo, mas não apresentou defesa e foi julgado à revelia em relação a falhas como remessa da prestação de contas quadrimestral fora do prazo; não remessa dos atos para abertura de créditos adicionais em favor do FMAS, o que originou a despesa realizada acima da autorização orçamentária no montante de R$ 761.076,17; e o não envio do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.

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